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Em caso de litÃgio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de LitÃgios em Linha, disponÃvel em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à s seguintes entidades de resolução alternativa de litÃgios de consumo:
| Ãrea geográfica abrangida |
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional |
| Contactos |
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados no Distrito de Faro. |
| Contactos |
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
EdifÃcio Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados nos municÃpios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
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| Contactos |
Endereço postal:
Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados na Ãrea Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
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| Contactos |
Endereço postal:
Rua dos Douradores, 116, 2o - 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 030 / Fax.: +351 218 807 038
E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados na Ãrea Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
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| Contactos |
Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax.: 225 026 109
Tel.: 289 823 135
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados nos municÃpios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
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| Contactos |
Endereço postal:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax.: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados nos municÃpios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
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| Contactos |
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Tel.: 253 617 604 / FAX.: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (EdifÃcio Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel.: 258 809 335 / FAX.: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt |
| Ãrea geográfica abrangida |
Contratos celebrados nos municÃpios de:
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.
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| Contactos |
Contactos Endereço postal:
Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |
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