Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo especializadas:
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço: Rua dos Douradores, n.º 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Tel.: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Endereço: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Endereço: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º - 3000-172 Coimbra
Tel.: +351 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Endereço: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Endereço: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) - 4700-030 Braga
Tel.: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Endereço: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar - 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Endereço: Rua de Santa Marta, n.º 56 – 1.º - 1169-023 Lisboa
Tel.: +351 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: arbitragem.autonoma.pt
CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros
LISBOA
Endereço: Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11, 9.º esq. - 1050-115 Lisboa
Tel.: +351 213 827 700
E-mail: geral@cimpas.pt
Web: www.cimpas.pt
PORTO
Endereço: Rua Infante D. Henrique, n.º 73, 1.º Piso - 4050-297 Porto
Tel.: +351 226 069 910
E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt
Web: www.cimpas.pt
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
Endereço: Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1.º - 1169-120 Lisboa
Tel.: +351 213 553 010
E-mail: provedor@provedorapavt.com
Web: www.provedorapavt.com